|
Observaçôes:
As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.
| Normas |
Ementa |
| LEIS |
LEI 10.826/03
Estatuto do Desarmamento |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Lei 10834/03 |
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. |
| LEI 10867/04 |
Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 10884/04 |
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 11.191/05 |
Prorroga prazos da Lei 10.826/03 |
| LEI 11.501/07 |
Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho. |
| LEI 11.706/08 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências. |
| LEI 11.922/09 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09. |
| DECRETOS |
| Decreto 3.665/00 - R - 105 |
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc. |
| Decreto 5.123/04 |
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008) |
| Decreto 6.146/07 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Decreto 6.715/08 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL |
| Portaria 364/04-DG/DPF |
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. |
| Portaria 613/05-DPF (PDF) |
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826. |
| Portaria 315/06-DPF |
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. |
| I.N. 023/05-DG/DPF |
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. |
| Portaria 365/06-DPF |
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal. |
| Portaria 2259/11-DPF |
Trata da concessão de Licença para Armeiros. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa |
| Portaria 616/92-MEx. |
Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria. |
| Portaria 008/97-DMB |
Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores |
| Portaria 019/97-DMB |
Revogada pela Portaria 05/08-DLog |
| Portaria 1024/97-MEx. |
Normas para Recarga de Munição |
| Portaria 767/98-MEx. |
Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências |
| Portaria 25/98-DMB |
Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog. |
| Portaria 36/99-DMB |
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. |
| ITA 019/99-DMB |
Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro. |
| Portaria 029/99-DMB |
Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog. |
| Portaria 24/00-DMB |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc. |
| Portaria 04/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
|
| OF. 050-DLog |
Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO |
| Portaria 05/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores |
| Portaria 013/02-DLog |
Normas sobre Blindagem de Veículos. |
| Portaria 21/02-DLog |
Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal. |
| ITA 024/02-DFPC (PDF) |
Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros) |
| Portaria 05/05-DLog |
Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc. |
| Portaria 020/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF. |
| Portaria 021/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s. |
| Portaria 239/2006 - Exército |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. |
| Portaria 1811/06-MD |
Regulamenta a aquisição de munição. |
| Portaria 18/06-DLog |
Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. |
| Portaria 05/07-DLog |
REVOGADA - Envio de armas pelos correios |
| Portaria 06/07-DLog |
Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc. |
| Portaria 03/08-DLog |
Altera a relação de Produtos Controlados |
| Portaria 04/08-DLog |
REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 05/08-DLog |
Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc. |
| Portaria 012/09-COLOG |
Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 015/09-COLOG |
Envio de armas pelos correios - SEDEX. |
| LEGISLAÇÃO CORRELATA |
| Código Penal |
Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, |
| Contravenção Penal |
Fabrico e porte de arma. |
| Lei da Magistratura |
Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. |
| Lei do Ministério Público |
Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Código de Menores |
Fornecimento de armas e munições a menores. |
 Voltar
|
Legislação sobre Armas de Fogo
|
|
Observaçôes:
As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.
| Normas |
Ementa |
| LEIS |
LEI 10.826/03
Estatuto do Desarmamento |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Lei 10834/03 |
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. |
| LEI 10867/04 |
Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 10884/04 |
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 11.191/05 |
Prorroga prazos da Lei 10.826/03 |
| LEI 11.501/07 |
Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho. |
| LEI 11.706/08 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências. |
| LEI 11.922/09 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09. |
| DECRETOS |
| Decreto 3.665/00 - R - 105 |
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc. |
| Decreto 5.123/04 |
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008) |
| Decreto 6.146/07 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Decreto 6.715/08 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL |
| Portaria 364/04-DG/DPF |
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. |
| Portaria 613/05-DPF (PDF) |
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826. |
| Portaria 315/06-DPF |
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. |
| I.N. 023/05-DG/DPF |
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. |
| Portaria 365/06-DPF |
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal. |
| Portaria 2259/11-DPF |
Trata da concessão de Licença para Armeiros. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa |
| Portaria 616/92-MEx. |
Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria. |
| Portaria 008/97-DMB |
Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores |
| Portaria 019/97-DMB |
Revogada pela Portaria 05/08-DLog |
| Portaria 1024/97-MEx. |
Normas para Recarga de Munição |
| Portaria 767/98-MEx. |
Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências |
| Portaria 25/98-DMB |
Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog. |
| Portaria 36/99-DMB |
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. |
| ITA 019/99-DMB |
Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro. |
| Portaria 029/99-DMB |
Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog. |
| Portaria 24/00-DMB |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc. |
| Portaria 04/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
|
| OF. 050-DLog |
Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO |
| Portaria 05/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores |
| Portaria 013/02-DLog |
Normas sobre Blindagem de Veículos. |
| Portaria 21/02-DLog |
Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal. |
| ITA 024/02-DFPC (PDF) |
Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros) |
| Portaria 05/05-DLog |
Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc. |
| Portaria 020/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF. |
| Portaria 021/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s. |
| Portaria 239/2006 - Exército |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. |
| Portaria 1811/06-MD |
Regulamenta a aquisição de munição. |
| Portaria 18/06-DLog |
Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. |
| Portaria 05/07-DLog |
REVOGADA - Envio de armas pelos correios |
| Portaria 06/07-DLog |
Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc. |
| Portaria 03/08-DLog |
Altera a relação de Produtos Controlados |
| Portaria 04/08-DLog |
REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 05/08-DLog |
Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc. |
| Portaria 012/09-COLOG |
Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 015/09-COLOG |
Envio de armas pelos correios - SEDEX. |
| LEGISLAÇÃO CORRELATA |
| Código Penal |
Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, |
| Contravenção Penal |
Fabrico e porte de arma. |
| Lei da Magistratura |
Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. |
| Lei do Ministério Público |
Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Código de Menores |
Fornecimento de armas e munições a menores. |
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|
Legislação sobre Armas de Fogo
|
|
Observaçôes:
As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor.
| Normas |
Ementa |
| LEIS |
LEI 10.826/03
Estatuto do Desarmamento |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Lei 10834/03 |
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. |
| LEI 10867/04 |
Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 10884/04 |
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. |
| LEI 11.191/05 |
Prorroga prazos da Lei 10.826/03 |
| LEI 11.501/07 |
Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho. |
| LEI 11.706/08 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências. |
| LEI 11.922/09 |
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09. |
| DECRETOS |
| Decreto 3.665/00 - R - 105 |
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc. |
| Decreto 5.123/04 |
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008) |
| Decreto 6.146/07 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Decreto 6.715/08 |
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL |
| Portaria 364/04-DG/DPF |
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. |
| Portaria 613/05-DPF (PDF) |
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826. |
| Portaria 315/06-DPF |
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. |
| I.N. 023/05-DG/DPF |
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. |
| Portaria 365/06-DPF |
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal. |
| Portaria 2259/11-DPF |
Trata da concessão de Licença para Armeiros. |
| PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa |
| Portaria 616/92-MEx. |
Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria. |
| Portaria 008/97-DMB |
Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores |
| Portaria 019/97-DMB |
Revogada pela Portaria 05/08-DLog |
| Portaria 1024/97-MEx. |
Normas para Recarga de Munição |
| Portaria 767/98-MEx. |
Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências |
| Portaria 25/98-DMB |
Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog. |
| Portaria 36/99-DMB |
Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. |
| ITA 019/99-DMB |
Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro. |
| Portaria 029/99-DMB |
Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog. |
| Portaria 24/00-DMB |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc. |
| Portaria 04/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
|
| OF. 050-DLog |
Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO |
| Portaria 05/01-DLog |
Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores |
| Portaria 013/02-DLog |
Normas sobre Blindagem de Veículos. |
| Portaria 21/02-DLog |
Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal. |
| ITA 024/02-DFPC (PDF) |
Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros) |
| Portaria 05/05-DLog |
Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc. |
| Portaria 020/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF. |
| Portaria 021/05-DLog |
Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s. |
| Portaria 239/2006 - Exército |
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. |
| Portaria 1811/06-MD |
Regulamenta a aquisição de munição. |
| Portaria 18/06-DLog |
Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. |
| Portaria 05/07-DLog |
REVOGADA - Envio de armas pelos correios |
| Portaria 06/07-DLog |
Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc. |
| Portaria 03/08-DLog |
Altera a relação de Produtos Controlados |
| Portaria 04/08-DLog |
REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 05/08-DLog |
Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc. |
| Portaria 012/09-COLOG |
Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga |
| Portaria 015/09-COLOG |
Envio de armas pelos correios - SEDEX. |
| LEGISLAÇÃO CORRELATA |
| Código Penal |
Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, |
| Contravenção Penal |
Fabrico e porte de arma. |
| Lei da Magistratura |
Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. |
| Lei do Ministério Público |
Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Código de Menores |
Fornecimento de armas e munições a menores. |
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