Legislações; Serviços; Portarias;
Legislações; Serviços; Portarias;
|
Legislação sobre Segurança Privada
|
| Normas |
Ementa |
| LEIS |
| Lei 7.102/83 |
Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo) |
| Lei 8.863/94 |
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. |
| Lei 9.017/95 |
Altera a Lei 7.102/83 |
| MP 2.184-/01 |
Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. |
| Lei 11.718/08 |
Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações. |
| TABELA DE TAXAS |
Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08 |
| DECRETOS |
| Decreto 89.056/83 |
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo Decreto 1.592/95)
|
| Decreto 1.592/95 |
Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 |
| PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ |
| Portaria 893/87-MJ |
Permite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaris, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias. |
| Portaria 1546/95-MJ |
Aprova o Regimento Interno da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. |
| Portaria 891/99-DPF |
Cria a Carteira Nacional de Vigilante. |
|
